Resolução de Litígios

1. Contacte-nos Primeiro

Antes de escalar qualquer litígio, incentivamos a que contacte diretamente a nossa equipa de apoio ao cliente. A maioria das questões pode ser resolvida rapidamente e de forma satisfatória através de comunicação direta.

Pode contactar-nos através de:

A Kamal Tec compromete-se a responder a todas as reclamações dentro de 5 dias úteis com uma proposta de resolução.

2. Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha

A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha (RLL) para consumidores e comerciantes na UE. Esta plataforma permite-lhe submeter a sua reclamação online e que seja tratada por um organismo independente de resolução de litígios.

3. Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Os consumidores podem recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios certificadas em Portugal:

4. Processos Judiciais

Se a resolução alternativa de litígios não for bem-sucedida ou preferir ir diretamente a tribunal, tem o direito de intentar uma ação legal nos tribunais competentes portugueses.

As presentes Condições de Utilização e quaisquer litígios delas decorrentes são regidos pelo direito português e pelo direito da União Europeia aplicável em matéria de proteção do consumidor. Os tribunais portugueses são competentes para resolver quaisquer litígios.

5. Legislação Aplicável

As presentes Condições de Utilização e qualquer litígio ou reclamação resultante ou relacionado com as mesmas são regidos pelo direito português e pelo direito da União Europeia. As partes acordam em tentar resolver qualquer litígio de forma amigável antes de recorrer a processos formais.