Termos e Condições

1. Informação Geral

Ao aceder ao Website www.kamaltec.shop (o "Website"), o Utilizador deve tomar conhecimento das seguintes disposições aplicáveis a cada um dos documentos, informações, dados e requisitos nele contidos, pertencente e mantido por KAMALTEC, LDA, com sede em R. do Arco do Marquês de Alegrete 6 loja G, 1100-034 Lisboa, Portugal, com o número de IVA 507852907, doravante denominado "Kamal Tec".

Kamal Tec opera uma plataforma profissional de comércio eletrónico que serve clientes em toda a Europa, através da qual comercializamos dispositivos móveis premium, eletrónica e acessórios. A nossa plataforma disponibiliza informação abrangente sobre os nossos produtos, serviços e atividades comerciais. Através do Website, sujeito às presentes Condições Gerais de Utilização (as "Condições Gerais de Utilização"), os Utilizadores podem analisar os produtos e serviços disponibilizados para venda pela Kamal Tec (os "Produtos") e adquiri-los ao celebrar um contrato de compra e venda.

Um "Utilizador" é qualquer pessoa singular ou coletiva que visita os conteúdos disponíveis no Website. O Website contém textos, fotografias, gráficos, logótipos, imagens, obras protegidas por direitos de autor e outras informações (o "Conteúdo").

2. Acesso e Aceitação

O acesso e a utilização das funcionalidades do Website estão sujeitos às presentes Condições Gerais de Utilização, bem como a quaisquer leis e regulamentos nacionais ou da UE aplicáveis. A Kamal Tec recomenda que os Utilizadores leiam atentamente estas Condições Gerais de Utilização. Se não aceitar e não se comprometer a cumprir cada um destes termos e condições, não está autorizado a aceder ou utilizar o Website.

O acesso e a utilização do Website pelo Utilizador implica a aceitação e o compromisso de respeitar cada um dos termos e condições estabelecidos abaixo. Se o Utilizador estiver a utilizar o Website em nome de outra pessoa ou instituição, confirma que a pessoa ou entidade que representa também concorda com os termos e condições e se compromete a cumpri-los.

As presentes Condições Gerais de Utilização poderão ser alteradas, modificadas, alargadas ou atualizadas pela Kamal Tec a qualquer momento e sem aviso prévio. Quaisquer Produtos novos, usados ou recondicionados, bem como os Conteúdos apresentados e/ou disponibilizados no Website, estarão igualmente sujeitos a estas Condições Gerais de Utilização, com efeitos a partir da data da sua utilização. Recomendamos que o Utilizador consulte periodicamente o Website para se manter a par de quaisquer alterações e atualizações.

O acesso a alguns conteúdos do Website poderá estar sujeito a registo prévio e autenticação do utilizador através de um ID e senha. A Kamal Tec envidará os seus melhores esforços para manter o Website acessível em todos os momentos através da nossa infraestrutura de servidor seguro e redes de distribuição de conteúdos.

No entanto, a Kamal Tec reserva-se o direito de suspender temporariamente o acesso ao Website ou a determinadas áreas ou funcionalidades disponíveis no mesmo sem aviso prévio, nomeadamente para manutenção técnica, atualizações de sistemas, correções de segurança ou outras razões operacionais. A Kamal Tec não assume qualquer responsabilidade por danos resultantes de situações de impossibilidade, atraso, suspensão ou interrupção no acesso ao Website por falhas técnicas ou outras razões fora do nosso controlo razoável.

2.1. Registo e Criação de Conta

Para aceder a todas as vantagens da conta online Kamal Tec, bem como para efetuar uma encomenda através da nossa plataforma de comércio eletrónico, deve aceder ao Website e criar uma conta de utilizador preenchendo o formulário eletrónico com os seus dados pessoais, seguindo as instruções indicadas em cada etapa.

Os Dados Pessoais fornecidos voluntariamente pelo Utilizador estão sujeitos à nossa Política de Privacidade, que cumpre o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

3. Utilização Correta do Website

O Utilizador compromete-se a fazer uma utilização adequada e lícita do Website, bem como dos Conteúdos e Produtos nele comercializados, em conformidade com a legislação aplicável em cada momento. O Utilizador deve abster-se de:

• Fazer uso não autorizado ou fraudulento do Website e/ou Conteúdo para fins ou com efeitos que sejam ilícitos, prejudiciais para os direitos e interesses de terceiros, ou que de qualquer forma possam causar danos, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou impedir a utilização normal dos nossos serviços de comércio eletrónico ou de documentos, ficheiros e todos os tipos de conteúdos armazenados nos nossos equipamentos informáticos ou infraestrutura de nuvem
• Aceder ou tentar aceder a recursos ou áreas restritas do Website sem cumprir as condições exigidas para tal acesso
• Introduzir ou disseminar na rede programas, vírus, macros, applets, controlos ActiveX ou qualquer outro dispositivo que cause ou possa causar qualquer tipo de alteração aos sistemas informáticos do Website ou de terceiros
• Causar danos aos sistemas físicos e lógicos da Kamal Tec, de pessoas a ela associadas ou de terceiros, introduzindo ou difundindo vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos que possam causar danos
• Copiar, reproduzir, recompilar, desassemblar, fazer engenharia reversa, distribuir, publicar, exibir, executar, modificar, importar, criar obras derivadas, transmitir ou explorar partes do Website, exceto (i) importar conteúdo do Website e/ou fazer uma cópia para uso pessoal não lucrativo e (ii) partilhar Conteúdo, desde que o Utilizador reconheça todos os direitos de autor inerentes ao Website e ao seu Conteúdo
• Obter e tentar obter os Conteúdos ou Produtos oferecidos no Website utilizando meios ou procedimentos diferentes dos que foram disponibilizados ou expressamente indicados no Website

O Utilizador garante que as atividades realizadas ao utilizar ou aceder ao Website não serão, em nenhuma circunstância, ofensivas para a boa reputação e imagem comercial da Kamal Tec ou das pessoas ou entidades a ela associadas, de outros utilizadores do Website ou de terceiros.

Em caso de incumprimento pelo Utilizador de qualquer das disposições das presentes Condições Gerais de Utilização, a Kamal Tec reserva-se o direito de interromper temporária ou permanentemente o acesso do Utilizador ao Website, sem aviso prévio e sem dar lugar a qualquer compensação ao Utilizador.

4. Responsabilidade por Utilização Indevida

Se o Utilizador fizer uso indevido e/ou ilícito do Website, nomeadamente em violação direta ou indireta destas Condições Gerais de Utilização, o Utilizador será responsável perante a Kamal Tec por quaisquer danos ou prejuízos e isentará a Kamal Tec de responsabilidade. Em caso de incumprimento destas Condições Gerais de Utilização, a Kamal Tec reserva-se o direito de cancelar unilateralmente, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, o acesso, utilização e/ou registo de qualquer utilizador no Website, sem que em qualquer caso tal dê lugar a qualquer compensação ao utilizador em questão.

O Utilizador compromete-se a informar a Kamal Tec sem demora sempre que observar utilização não autorizada do Website ou tomar conhecimento de que está a ocorrer uma violação dos direitos da Kamal Tec ou de terceiros, ou se estiver a fazer uma utilização contrária a estas Condições Gerais de Utilização.

5. Propriedade Intelectual e Industrial e Nomes de Domínio

A Kamal Tec é titular de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre todos os materiais e elementos que figuram no Website e/ou está devidamente autorizada pelos respetivos proprietários a publicá-los e divulgá-los. A Kamal Tec é titular do domínio www.kamaltec.shop. Qualquer utilização indevida e não autorizada constitui uma violação dos direitos conferidos pelo seu registo.

Navegar ou adquirir um Produto não confere ao Utilizador qualquer direito de alterar, explorar, reproduzir, distribuir ou comunicar publicamente a propriedade intelectual ou industrial dos Produtos disponibilizados pela Kamal Tec, nem o Conteúdo do Website.

Em particular, não é permitido revender, estabelecer ligações profundas, utilizar, copiar, monitorizar (ex.: spider, scrape), exibir, descarregar, guardar ou reproduzir o conteúdo, informação, software, produtos disponíveis no Website para qualquer atividade comercial, sem autorização prévia por escrito da Kamal Tec.

No entanto, o Utilizador pode (i) visualizar o Conteúdo do Website e até imprimir, copiar e armazená-lo no disco rígido do seu computador ou em qualquer outro suporte físico, desde que seja exclusivamente para uso pessoal, bem como (ii) partilhar o conteúdo publicado, desde que sejam respeitados todos os direitos de autor, direitos de propriedade intelectual e outros direitos conexos.

6. Informação sobre Preços

Os preços de venda ao público indicados em www.kamaltec.shop e seus subdomínios são apresentados em euros (EUR). O IVA está incluído em todos os preços mencionados.

Os custos do serviço de transporte podem ser suportados pelo Utilizador e são acrescentados ao valor total dos produtos selecionados. O Utilizador será informado destes encargos antes de confirmar a sua encomenda e finalizar o processo de compra. A Kamal Tec reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento. No entanto, a Kamal Tec compromete-se a aplicar as tarifas e preços indicados no momento em que a ordem de compra é efetuada.

Em caso de erro informático, manual, técnico ou outro que cause uma alteração substancial não prevista pela Kamal Tec no preço de venda ao público, de tal forma que se torne exorbitante ou manifestamente irrisório, a ordem de compra será considerada inválida e sem efeito. O Utilizador será notificado deste facto antes de o pagamento ser efetuado; no entanto, se o pagamento já tiver sido realizado, o cliente será reembolsado na totalidade.

7. Condições de Compra

7.1. Disponibilidade de Produtos

Todos os produtos no website da Kamal Tec estão disponíveis para encomenda através da nossa plataforma de comércio eletrónico, salvo se estiverem marcados como esgotados. Os produtos disponíveis no Website têm stock limitado gerido através dos nossos sistemas de inventário e podem ficar indisponíveis sem aviso prévio.

Em caso de rutura de stock após o pagamento da encomenda, a Kamal Tec informará o Cliente deste facto com vista a agendar uma nova entrega logo que o artigo esteja disponível nos nossos centros de distribuição ou a efetuar o reembolso no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data de conhecimento da indisponibilidade.

7.2. Entregas e Custos

Poderão ser devidos encargos adicionais pelo transporte do produto adquirido no website da Kamal Tec, que são acrescentados ao preço total dos produtos selecionados. O cliente será informado desses encargos, quando aplicável, bem como do preço total, antes de confirmar a sua encomenda e concluir o processo de compra. A Kamal Tec reserva-se o direito de alterar os preços destes encargos a qualquer momento, sem prejuízo da aplicação das tarifas e preços contratados no momento em que a ordem de compra foi efetuada.

7.3. Fatura

Se o cliente não fornecer o seu número de contribuinte, nome e morada, será emitida uma fatura em nome de "Consumidor Final". Se desejar faturar com o seu número de contribuinte, todos os dados mencionados (número de contribuinte, nome e morada) devem ser preenchidos no momento do registo. Uma vez emitida a fatura, não poderá ser reemitida.

7.4. Processamento e Entrega de Encomendas

A encomenda só será processada após a confirmação do pagamento através dos nossos sistemas de processamento de pagamentos seguro, e o Cliente será informado por escrito da confirmação da venda do produto/serviço e da data prevista de entrega ou disponibilidade para levantamento.

A Kamal Tec entrega os produtos vendidos através do website Kamal Tec no continente português e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira através dos nossos parceiros logísticos. A Kamal Tec não entrega em apartados postais.

O Cliente pode escolher, no território acima indicado, se pretende que o artigo seja entregue numa morada à sua escolha ou num local Kamal Tec à sua escolha, dependendo do tipo de artigo e sujeito às condições de entrega.

7.5. Rastreio de Encomendas

A Kamal Tec informará o Cliente sobre o estado da sua encomenda e data de entrega através dos nossos sistemas de gestão de clientes por e-mail e/ou SMS.

7.6. Cancelamento de Encomendas

Sem prejuízo do Direito de Livre Resolução referido na Secção 8.3, o Cliente pode solicitar o cancelamento da encomenda no Website da Kamal Tec, até que os artigos sejam preparados para expedição, contactando o Apoio ao Cliente da Kamal Tec através dos nossos canais online, redes sociais ou por telefone: (+351) 961 011 116, de segunda a sexta-feira, das 9h às 19h.

7.7. Erros

Quaisquer erros de programação, defeitos no funcionamento do sistema informático ou deformação da mensagem (incluindo erros de digitação) são excluídos, nos termos e para os efeitos da legislação de proteção do consumidor aplicável.

8. Direitos do Consumidor

Os produtos comercializados pela Kamal Tec em www.kamaltec.shop são abrangidos pelo regime legal de defesa dos direitos do consumidor, em conformidade com as normas legais e regulamentares em vigor, nomeadamente as resultantes dos seguintes diplomas:

• Lei n.º 24/96, de 31 de julho (LDC) — Regime Legal Aplicável à Defesa do Consumidor
• Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro — Direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais
• Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (RCCD) — Contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial
• Diretiva UE 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores em contratos à distância
• Diretiva UE 2019/771 relativa a certos aspetos dos contratos de compra e venda de bens
• Regulamento (UE) 2022/2065 (Ato de Serviços Digitais) sobre serviços digitais

Em conformidade com estas leis, o Utilizador e/ou cliente da Kamal Tec que seja uma pessoa singular e adquira Produtos que não se destinam ao exercício de uma atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional é considerado consumidor.

Os consumidores beneficiam de um sistema de proteção legal ao abrigo do qual têm direito a: (i) qualidade dos produtos; (ii) informação para o consumo; (iii) proteção dos interesses económicos; e (iv) prevenção e reparação de danos patrimoniais ou pessoais.

8.1. Entrega de Produtos

Considera-se que os produtos adquiridos à Kamal Tec foram entregues quando o consumidor ou outra pessoa indicada pelo consumidor (exceto o transportador) adquirir a posse física do bem.

8.2. Qualidade do Produto / Garantia

Os Produtos adquiridos pelo consumidor devem, em especial, ser capazes de cumprir a finalidade a que se destinam, corresponder à quantidade e possuir as qualidades e outras características, nomeadamente no que respeita à durabilidade, funcionalidade, compatibilidade, interoperabilidade e segurança, habituais e esperadas em Produtos do mesmo tipo.

Mais informações: www.kamaltec.shop/warranty

8.3. Devoluções e Direito de Livre Resolução do Contrato

Para informações sobre trocas e devoluções, consulte: www.kamaltec.shop/return-policy

No caso de produtos adquiridos através do website Kamal Tec, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias a contar da data de entrega do Produto para devolver a sua encomenda, sem necessidade de indicar o motivo, em conformidade com a legislação de proteção do consumidor da UE.

9. Métodos de Pagamento

A Kamal Tec aceita os seguintes métodos de pagamento seguros através dos nossos sistemas de processamento de pagamentos encriptados:

a) MB Way

• Pague utilizando o seu número de telemóvel associado a este serviço
• As encomendas pagas por MB WAY são automaticamente canceladas se não forem pagas dentro de 5 minutos
• Os pagamentos via MB WAY não requerem comprovativo de pagamento

b) Referência Multibanco

• O website enviará uma entidade, referência e valor para pagar em qualquer Multibanco ou Homebanking
• As encomendas pagas por referência Multibanco são automaticamente canceladas se não forem pagas dentro de 8 horas
• A Kamal Tec recomenda este método de pagamento pela sua conveniência e rapidez

c) FLOA Pay

Pague em 3 ou 4 prestações sem juros ou pagamento diferido gratuitamente por cartão de crédito ou débito com o nosso parceiro Floa. Tenha em atenção que os seus dados pessoais serão transmitidos à Floa para fins de análise de crédito e gestão.

Floa, sociedade anónima com capital social de 72.297.200 euros, registada no registo comercial de Bordéus sob o número 434 130 423, com sede em Bâtiment G7 - 71 Rue Lucien Faure em Bordéus (33300), FRANÇA. Oferece soluções de pagamento reservadas a particulares (pessoas singulares maiores de idade) residentes no país aplicável e titulares de cartão bancário Visa ou MasterCard. For more information, click here.

A Kamal Tec reserva-se o direito de reter a plena propriedade do artigo até que o pagamento integral seja efetuado, incluindo possíveis erros do vendedor ou do transportador.

10. Expedição de Encomendas

Todas as encomendas são enviadas através dos nossos parceiros logísticos de confiança (transportadoras CTT, DHL ou DPD). As encomendas são processadas em dias úteis até às 17h. Após confirmação do pagamento, as encomendas são expedidas através da nossa rede de distribuição para a morada indicada pelo cliente.

A Kamal Tec reserva-se o direito de cancelar unilateralmente quaisquer encomendas em que o preço final esteja incorreto ou desatualizado, ou em que exista um erro de programação.

A Kamal Tec reserva-se o direito de cancelar quaisquer encomendas cujo pagamento não tenha sido efetuado dentro de 5 dias úteis após a data de conclusão.

11. Política de Privacidade

Os Dados Pessoais fornecidos através da interação com o Website serão tratados e armazenados pela Kamal Tec em conformidade com o RGPD e a legislação de proteção de dados aplicável. A Kamal Tec recomenda a leitura atenta da Política de Privacidade, que contém informação importante sobre a forma como a Kamal Tec trata os dados pessoais, normas de segurança e direitos dos titulares dos dados.

12. Comunicações e Reclamações

Qualquer comunicação que o Utilizador pretenda fazer à Kamal Tec, incluindo reclamações, deve ser realizada mediante o envio de comunicação escrita através dos contactos, canais de redes sociais ou meios disponíveis no Website.

13. Legislação Aplicável

As presentes Condições de Utilização são regidas pelo direito português e pelo direito da União Europeia aplicável em matéria de proteção do consumidor. Caso alguma disposição seja considerada ilícita ou inexequível por um tribunal competente, tal não afetará a validade e a exequibilidade das demais disposições.

14. Resolução de Litígios

Se tiver uma reclamação ou queixa sobre as Condições de Utilização do Website, deverá enviar uma comunicação escrita através dos contactos e meios disponibilizados no Website. A Kamal Tec responder-lhe-á com a maior brevidade possível, propondo uma solução que resolva a questão suscitada.

Qualquer litígio ou reclamação resultante ou relacionado com as presentes Condições Gerais de Utilização ou com a utilização do Website será submetido aos tribunais competentes portugueses. O Utilizador pode igualmente recorrer ao organismo de resolução alternativa de litígios competente.

O Utilizador pode optar pela plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr, a entidade de resolução alternativa de litígios do lugar do seu domicílio, ou a entidade de resolução alternativa de competência especializada.

Para informações detalhadas sobre os nossos procedimentos de resolução de litígios, visite a nossa página de Resolução de Litígios.