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A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores na apresentação das suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste contexto, a Kamal Tec disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo. Assim, se estiver insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução que apresentámos para resolver a situação, pode aceder a este site oficial https://ec.europa.eu/consumers/odr e manifestar a sua objeção.
O que é a resolução alternativa de litígios?
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação, de um conflito, antes de abrirem processos nos Tribunais. Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que actue como intermediário entre ele e o comerciante que é alvo da sua reclamação.
O intermediário pode sugerir uma solução para a sua queixa, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução. É possível que conheça o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: "mediação", "conciliação", "arbitragem" ou "comité responsável pelos litígios de consumo".
A resolução alternativa de litígios é, em regra, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial. A Kamal Tec disponibiliza os sites de algumas destas entidades que o podem ajudar a apresentar os seus argumentos:
CNIACC – National Center for Information and Arbitration of Consumer Conflicts
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
CNIACC – National Center for Information and Arbitration of Consumer Conflicts