1. Informações gerais
Ao aceder ao Website www.kamaltec.shop (o "Website"), o Utilizador deve tomar conhecimento das seguintes disposições aplicáveis a cada um dos documentos, informações, dados e requisitos nele contidos e que é propriedade e está sob a manutenção da KAMALTEC, LDA, com sede na R. do Arco do Marquês de Alegrete 6 loja G, 1100-034 Lisboa, Portugal, com o nº de contribuinte 507852907, doravante designada abreviadamente por "KAMAL TEC". Informações de contacto:
Telefone: (351) 966 002 555
Correio eletrónico: [email protected]
O Website "KAMAL TEC" é um website através do qual a KAMAL TEC comercializa dispositivos móveis e respectivos acessórios e presta informações sobre a sua atividade.
Através do Website, sujeito às presentes condições gerais de utilização (as "Condições Gerais de Utilização" ), o Utilizador pode analisar os produtos e/ou serviços disponibilizados para venda pela KAMAL TEC (os "Produtos" ), adquirindo-os através da celebração de contrato de compra e venda.
Considera-se "Utilizador" qualquer indivíduo ou instituição que, em geral, através do Website, visite os conteúdos nele disponibilizados.
O Website contém textos, fotografias, gráficos, logótipos, imagens, obras sujeitas a direitos de autor e outro tipo de informações (o "Conteúdo").
2. Acesso e aceitação
O acesso e a utilização das funcionalidades do sítio Web estão sujeitos às presentes Condições Gerais de Utilização, bem como a quaisquer leis e regulamentos nacionais ou comunitários aplicáveis. A Kamal Tec recomenda que o Utilizador leia atentamente as presentes Condições Gerais de Utilização. Se o Utilizador não aceitar e não se comprometer a respeitar cada um destes termos e condições, não estará autorizado a aceder ou a utilizar o Site. O acesso e a utilização do Site por parte do Utilizador implica a aceitação e o compromisso de respeitar todos e cada um dos termos e condições a seguir estabelecidos. Se o Utilizador estiver a utilizar o Sítio Web em nome de outra pessoa ou em nome de uma instituição, confirma que a pessoa que está a representar também concorda com os termos e condições, comprometendo-se a cumpri-los.
As presentes Condições Gerais de Utilização podem ser alteradas, modificadas, alargadas ou actualizadas pela Kamal Tec, a qualquer momento e sem aviso prévio. Quaisquer Produtos novos, usados ou recondicionados, bem como os Conteúdos apresentados e/ou disponibilizados no Site, estarão igualmente sujeitos às presentes Condições Gerais de Utilização, com efeitos a partir da data da sua utilização. Recomendamos que o Utilizador consulte periodicamente o Website para se manter a par de quaisquer alterações e actualizações.
O sítio Web não se destina a ser utilizado por menores de 18 (dezoito) anos de idade, pelo que as informações resultantes da interação de menores com o sítio Web não são recolhidas intencionalmente. A Kamal Tec não se responsabiliza pela interação ou acesso ao conteúdo do site por menores.
O acesso a alguns dos conteúdos do site pode estar sujeito ao registo prévio do utilizador, bem como à sua autenticação, através de identificação e palavra-passe. A Kamal Tec envidará os seus melhores esforços para manter o Site acessível.
No entanto, a Kamal Tec reserva-se o direito de suspender, temporariamente e sem aviso prévio, o acesso ao site ou a determinadas áreas ou funcionalidades disponíveis no mesmo, nomeadamente por motivos de manutenção. A Kamal Tec não assume qualquer responsabilidade por prejuízos resultantes de eventuais situações de impossibilidade, atraso, suspensão ou interrupção no acesso ao site devido a falhas técnicas ou outros motivos. A Kamal Tec não garante que o acesso ao site não sofra interrupções ou perturbações resultantes de problemas técnicos.
A Kamal Tec reserva-se o direito de completar, modificar ou eliminar os Conteúdos e Funcionalidades do Site.
2.1 Registo e criação de conta no site
Para aceder a todas as vantagens da conta online Kamal Tec, bem como para efetuar uma encomenda, deverá aceder ao site e criar uma conta como utilizador, preenchendo o formulário eletrónico com os seus dados pessoais, seguindo as instruções indicadas em cada passo. .
Os Dados Pessoais que sejam fornecidos voluntariamente pelo Utilizador estão sujeitos à nossa Política de Privacidade.
3. Utilização Correcta do Sítio Web
O Utilizador compromete-se a fazer uma utilização adequada e lícita do Sítio Web, bem como dos Conteúdos e Produtos nele comercializados, em conformidade com a legislação aplicável em cada momento. O Utilizador deve abster-se de:
a. Fazer uma utilização não autorizada ou fraudulenta do Website e/ou dos Conteúdos para fins ou efeitos ilícitos, lesivos dos direitos e interesses de terceiros, ou que de qualquer forma possam causar danos, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou impedir a normal utilização dos serviços ou dos documentos, ficheiros e todo o tipo de conteúdos armazenados em qualquer equipamento informático.
b. Aceder ou tentar aceder a recursos ou áreas restritas do Site sem cumprir as condições exigidas para esse acesso.
c. Introduzir ou difundir na rede programas, vírus, macros, applets, controlos ActiveX ou qualquer outro dispositivo que provoque ou seja suscetível de provocar qualquer tipo de alteração nos sistemas informáticos do Site ou de terceiros.
d. Causar danos aos sistemas físicos e lógicos da Kamal Tec, de pessoas a ela associadas ou de terceiros, introduzir ou difundir na rede vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos susceptíveis de causar os danos acima referidos.
e. Copiar, reproduzir, recompilar, desmontar, fazer engenharia inversa, distribuir, publicar, exibir, executar, modificar, importar, realizar trabalhos derivados, transmitir ou explorar partes do Site, exceto (i) importar conteúdos do Site e/ou fazer uma cópia para seu uso pessoal sem fins lucrativos e (ii) partilhar Conteúdos, desde que o Utilizador reconheça todos os direitos de autor inerentes ao Site e aos seus Conteúdos.
f. Obter e tentar obter os Conteúdos ou Produtos oferecidos no Sítio Web utilizando meios ou procedimentos diferentes dos que, consoante o caso, lhe tenham sido disponibilizados ou que tenham sido expressamente indicados no Sítio Web ou, em geral, dos que são normalmente utilizados na Internet do Sítio Web, desde que não representem um risco de danos, destruição ou utilização fraudulenta do Sítio Web e/ou dos seus Conteúdos.
O Utilizador garante que as actividades realizadas ao utilizar ou aceder ao Site não serão, em caso algum, ofensivas para o bom nome e imagem comercial da Kamal Tec ou de pessoas ou entidades a ela associadas, para outros utilizadores do Site e da Plataforma ou para terceiros.
Em caso de incumprimento de qualquer uma das disposições das presentes Condições Gerais de Utilização por parte do Utilizador, a Kamal Tec reserva-se o direito de interromper, temporária ou definitivamente, o acesso do Utilizador ao Site.
4. Responsabilidade por utilização indevida
Se o Utilizador fizer uma utilização indevida e/ou ilegal do site, em particular em violação direta ou indireta das presentes Condições Gerais de Utilização, o Utilizador estará sujeito a ser responsabilizado perante a Kamal Tec por quaisquer danos ou perdas e manterá a Kamal Tec isenta de responsabilidade. Em caso de incumprimento das presentes condições gerais de utilização, a Kamal Tec reserva-se o direito de cancelar unilateralmente, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio, o acesso, a utilização e/ou o registo de qualquer utilizador no site, sem que isso dê origem, em qualquer caso, a qualquer indemnização ao utilizador em questão.
O Utilizador compromete-se a informar a Kamal Tec, sem demora, sempre que observar uma utilização não autorizada do Site ou tiver conhecimento de que está a ocorrer uma violação dos direitos da Kamal Tec ou de terceiros, ou se estiver a realizar uma utilização contrária às presentes Condições Gerais de Utilização.
5. Propriedade intelectual e industrial e nome de domínio
A Kamal Tec é a titular de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre todos os materiais e elementos que aparecem no site e/ou está devidamente autorizada pelos respectivos proprietários a publicá-los e divulgá-los. A Kamal Tec é a proprietária do domínio www.kamaltec.shop . Qualquer utilização indevida e não autorizada constitui uma violação dos direitos conferidos pelo seu registo.
A navegação ou a compra de um Produto não confere ao Utilizador qualquer direito de alterar, explorar, reproduzir, distribuir ou comunicar publicamente a propriedade intelectual ou industrial dos Produtos disponibilizados pela Kamal Tec, nem o Conteúdo do Site.
Especificamente, não é permitido revender, fazer deep-link, usar, copiar, monitorizar (e.g. spider, scrape), exibir, descarregar, guardar ou reproduzir o conteúdo, informação, software, produtos disponíveis no site para qualquer atividade comercial, sem autorização prévia por escrito da Kamal Tec.
No entanto, o Utilizador poderá (i) visualizar os Conteúdos do Site e, inclusivamente, imprimir, copiar e armazenar esses elementos no disco rígido do seu PC ou em qualquer outro suporte físico, desde que seja, única e exclusivamente, para seu uso pessoal, bem como (ii) partilhar os conteúdos publicados, desde que sejam respeitados todos os direitos de autor, de propriedade intelectual e demais direitos conexos (caso em que, salvo indicação expressa em contrário, os deep-links também devem ser considerados autorizados).
Os materiais e informações partilhados ou publicados no Site devem respeitar a imagem e os direitos de propriedade intelectual e industrial que possam existir sobre os mesmos.
6. Informações sobre preços
Os preços de venda ao público indicados em www.Kamaltec.shop e nos seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA está incluído em todos os preços mencionados.
Os custos do serviço de transporte podem ser suportados pelo Utilizador e pelo comprador, e acrescem ao valor total dos produtos seleccionados. O Utilizador será informado destes encargos antes de confirmar a sua encomenda e concluir o processo de compra. A Kamal Tec reserva-se o direito de alterar os preços em qualquer altura. No entanto, a Kamal Tec compromete-se a aplicar as taxas e preços indicados aquando da realização do pedido de compra.
No caso de ocorrência de um erro informático, manual, técnico ou de qualquer outra origem, que provoque uma alteração substancial não prevista pela Kamal Tec no preço de venda ao público, de tal forma que este se torne exorbitante ou manifestamente irrisório, a ordem de compra será considerada inválida e sem efeito.
Os preços dos produtos disponíveis em www.Kamal Tec.com são válidos para os pedidos de compra efectuados através de www.kamaltec.shop, coincidindo com os apresentados nas lojas físicas Kamal Tec.
7. Condições de compra
7.1. Disponibilidade dos produtos
Todos os produtos que se encontram no sítio Web da Kamal Tec estão disponíveis para encomenda, salvo rutura de stock. Os produtos disponíveis no sítio Web têm um stock limitado, pelo que podem ficar indisponíveis sem aviso prévio.
Em caso de rutura de stock que ocorra após o pagamento da encomenda, a Kamal Tec informará o Cliente desse facto com vista à marcação de uma nova entrega logo que o artigo esteja disponível ou ao reembolso no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data de conhecimento dessa indisponibilidade.
7.2. Entregas e Custos
Poderão ser devidos encargos adicionais pelo transporte do produto adquirido no site Kamal Tec, os quais são adicionados ao preço total dos produtos seleccionados. O Cliente será informado destes encargos, sempre que aplicáveis, bem como do preço total, antes de confirmar a sua encomenda e concluir o processo de compra. A Kamal Tec reserva-se o direito de alterar os preços destes encargos em qualquer altura, sem prejuízo de aplicar as taxas e preços contratados no momento da realização do pedido de compra.
7.3 Fatura
Caso o cliente não indique o número de contribuinte, nome e morada, será emitida uma fatura em nome de "Consumidor Final". Se pretender faturar com o seu número de contribuinte, todos os dados mencionados (NIF, nome e morada) devem ser preenchidos no momento do registo. Uma vez emitida a fatura, não será possível voltar a emiti-la.
7.4. Processamento da Encomenda e Entrega
A encomenda só será processada após a confirmação do respetivo pagamento, sendo o Cliente informado, por escrito, da confirmação da venda do produto/serviço e da data prevista de entrega ou disponibilidade na loja.
A Kamal Tec não efectua entregas em apartados.
A Kamal Tec entrega os produtos vendidos por si, no site da Kamal Tec, no território de Portugal Continental e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira.
O Cliente pode escolher, dentro do território acima indicado, se pretende receber o artigo numa morada à sua escolha ou numa loja Kamal Tec à sua escolha, consoante o tipo de artigo e sujeito às condições de entrega da loja.
Se o Cliente optar por recolher o artigo numa loja Kamal Tec, deve proceder à recolha no prazo máximo indicado no e-mail, após notificação para o efeito. Caso não proceda ao levantamento do artigo no prazo indicado, a Kamal Tec reserva-se o direito de anular a encomenda.
A fatura da encomenda será disponibilizada, no momento do envio da encomenda, em formato digital na área pessoal do Cliente no site da Kamal Tec ou por email.
7.5. Acompanhamento da encomenda
A Kamal Tec informará o Cliente sobre o estado da sua encomenda e data de entrega ou disponibilidade na Loja por email e/ou SMS.
7.6. Cancelamento da Encomenda
Sem prejuízo do Direito de Livre Resolução referido em 8.3 abaixo, o Cliente poderá solicitar o cancelamento da encomenda no Site da Kamal Tec, até que os artigos sejam preparados, devendo para o efeito contactar a linha de Apoio ao Cliente da Kamal Tec, através dos nossos canais online nas redes sociais ou em KamalTec.shop ou através do Telefone: (351) 966 002 555, de segunda a sexta-feira, das 9h às 19h.
7.7. Erros
Nos termos indicados em 6.2. supra, ficam excluídos eventuais erros de programação, defeitos de funcionamento do sistema informático (máquina) ou deformação da mensagem (incluindo erros de escrita), nos termos e para os efeitos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro.
8. Direitos do consumidor
O consumidor beneficia de um regime de proteção legal ao abrigo do qual, além disso, tem direito a: (i) à qualidade dos Produtos; (ii) à informação para o consumo; (iii) à proteção dos interesses económicos; e (iv) à prevenção e reparação de danos patrimoniais ou não patrimoniais resultantes da ofensa de interesses ou direitos individuais homogéneos, coletivos ou difusos.
Sem prescindir do aconselhamento jurídico que o Utilizador possa obter, referimos nas alíneas seguintes, de forma sucinta, alguns direitos legais do consumidor na sua relação com a Kamal Tec.
8.1. Entrega dos produtos
Os produtos adquiridos à Kamal Tec consideram-se entregues quando:
o consumidor ou outra pessoa indicada pelo consumidor (exceto o transportador) adquire a posse física do bem (ou seja, no momento seguinte ao pagamento e receção do Produto, quando este foi comprado em loja; no momento da recolha do Produto em loja; ou no momento em que o Produto é entregue na morada indicada pelo consumidor); ou Se a instalação do Produto for contratada em nome da Kamal Tec, considera-se entregue quando a instalação estiver concluída.
8.2. Qualidade do Produto / Garantia
Os Produtos adquiridos pelo consumidor devem, nomeadamente, poder satisfazer os fins a que se destinam, corresponder à quantidade e possuir as qualidades e outras características, incluindo no que respeita à durabilidade, funcionalidade, compatibilidade, interoperabilidade e segurança, habituais e esperadas em Produtos do mesmo tipo, considerando, nomeadamente, a sua natureza e a sua descrição pela Kamal Tec ou pelo Produtor.
Mais informações: Kamal Tec.shop/garantia .
8.2.1 Produto defeituoso / danificado - O utilizador deve dirigir-se a uma loja física Kamal Tec, apresentando a fatura e o artigo completo. Caso esta opção não seja possível, poderá contactar-nos através de email, canais de redes sociais ou chamada telefónica direta e dar continuidade ao processo.
8.2.2. Devoluções por danos de transporte - Caso o cliente detecte alguma anomalia ou dano causado pelo transporte do artigo que encomendou, deverá comunicar imediatamente o incidente à Kamal Tec.
8.2.3. No caso de grandes volumes, o cliente deve, aquando da receção e desembalagem, verificar se existem danos visíveis que possam ter sido causados pelo transporte. Se o artigo apresentar algum dano, não o deve aceitar. Após a assinatura da guia de transporte, a Kamal Tec não se responsabiliza por quaisquer danos físicos causados pelo transporte.
8.3. Devoluções e direito à livre resolução do contrato
Para informações sobre trocas e devoluções, consulte: KamalTec.shop/politica-de-reembolso-e-devolucao
No caso de produtos adquiridos através do site da Kamal Tec, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar da data de entrega do Produto, ou da data de entrega do último Produto, no caso de vários Produtos encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para devolver a sua encomenda, e sem necessidade de indicar um motivo.
Para exercer este direito, deve declarar inequivocamente que pretende rescindir o contrato e deve devolver o artigo completo, nas mesmas condições em que foi vendido, sem sinais de utilização incorrecta, na embalagem original e em bom estado, manual de instruções e acompanhado de todos os acessórios que o compõem.
8.3.1. Condições de devolução As devoluções devem respeitar as condições definidas em KamalTec.shop/politica-de-reembolso-e-devolucao .
Se o consumidor adquirir vários produtos no âmbito de uma campanha que ofereça um ou mais produtos na encomenda, ou em campanhas do tipo "pague um, leve dois" ou "pague dois e leve três", o direito de livre resolução deve ser exercido em relação a todos os bens encomendados. Nestes casos, a Kamal Tec não aceitará a devolução parcial da encomenda.
Se o consumidor adquirir produtos no âmbito de uma campanha que ofereça um produto digital, cujo usufruto já tenha sido obtido através de resgate e/ou redenção, a Kamal Tec não aceitará a devolução parcial da encomenda.
Salvo anomalia técnica, há artigos que, pela sua natureza (por razões de higiene, segurança, risco de transmissão de dados, recomendações do fabricante, etc.) não podem ser aceites para devolução/troca.
Sem prejuízo de outros direitos do consumidor, aqui previstos ou na regulamentação legal aplicável, não são aceites devoluções de:
(i) auriculares/auscultadores/fones de ouvido, baterias, cartões de memória, discos externos, consumíveis ou software;
(ii) televisores, computadores portáteis, telemóveis, smartphones, smartwatches ou tablets que tenham rompido os selos das embalagens das marcas.
Atenção: A Kamal Tec reserva-se o direito de recusar devoluções de artigos cujo Número de Série já tenha sido registado/associado a uma conta de utilizador em plataformas/apps online dos mais variados fabricantes. A associação de um artigo (através do Número de Série) a uma plataforma/app online pode, em muitos casos, permitir que utilizadores que já não são seus proprietários controlem e rastreiem esses artigos, uma vez que estão a ser utilizados por terceiros. Por este motivo, a Kamal Tec alerta para a possível recusa de devoluções, para total proteção dos seus Clientes.
Em caso de violação de qualquer um destes pontos, não poderemos aceitar a devolução (e o consequente reembolso).
8.3.2. Declaração de Rescisão de Contrato Para iniciar o processo de resolução (devolução), o Cliente deverá dirigir-se a uma loja física da Kamal Tec, apresentando a fatura e o artigo completo. Caso esta opção não seja possível, poderá contactar-nos através de email, canais de redes sociais ou chamada telefónica direta e dar continuidade ao processo. De seguida, deverá enviar o artigo via transportadora para a morada da sede da KamalTec. O valor destes custos de envio é da responsabilidade do consumidor.
8.3.3. Reembolso Após o exercício do Direito de Livre Resolução do Contrato, o reembolso do valor pago pelo consumidor, incluindo, se aplicável, os custos que o consumidor tenha pago pela entrega do bem, será efectuado utilizando o mesmo método de pagamento que foi utilizado na compra inicial. A devolução do bem será efectuada, sem qualquer custo para o consumidor, após validação do cumprimento das condições de devolução descritas em 8.3.1. supra, dispondo a Kamal Tec de um prazo máximo de 14 dias para o efeito.
Exceto nos casos em que a Kamal Tec se ofereça para recolher o artigo, a Kamal Tec pode reter o reembolso até que o artigo seja recebido ou até que o consumidor apresente prova da devolução do artigo.
9. Formas de pagamento
a) MB-Way:
- Com o MB WAY pode pagar a sua encomenda utilizando o seu número de telemóvel associado a este serviço;
- As encomendas pagas por MB WAY são automaticamente canceladas se não forem pagas ao fim de 5 minutos;
- Os pagamentos através do MB WAY não requerem o envio de comprovativos;
b) Multibanco
-
O site enviará para o seu email uma entidade, uma referência e o valor da sua encomenda, que poderá pagar em qualquer caixa Multibanco ou Homebanking;
-
-As encomendas pagas por Referência Multibanco são automaticamente canceladas se não forem pagas ao fim de 8 horas; Os pagamentos via Referência Multibanco não requerem o envio de comprovativos;
-
A KAMAL TEC recomenda este método de pagamento para encomendas online, devido à sua comodidade e rapidez de processos.
c) FLOA pay:
- Divida a sua compra em 3 ou 4 pagamentos sem juros, para que possa repartir o custo da sua compra ao longo do tempo;
- O primeiro pagamento é efectuado quando a encomenda é processada e os outros 2 são efectuados automaticamente a cada 30 dias, a partir de um cartão de débito ou de crédito à sua escolha;
- Com Floapay, tem a flexibilidade de comprar sem juros adicionais;
A Kamal tec, Lda. reserva-se o direito de manter a propriedade total do artigo até ao pagamento integral, incluindo possíveis erros do vendedor ou da transportadora.
10. Expedição das encomendas
a) Todas as encomendas são enviadas através de transportadoras CTT, DHL ou DPD.
b) As encomendas são processadas nos dias úteis até às 17 horas. Após a confirmação do pagamento, as encomendas são enviadas para a morada indicada pelo cliente. As pré-encomendas, ao contrário das encomendas normais e acima referidas, só serão processadas quando o produto estiver disponível pela marca, para distribuição oficial e para o cliente final.
c) Os custos de envio das encomendas são suportados pelo cliente e acrescem ao valor total dos produtos seleccionados. O cliente será informado destes encargos antes de confirmar a sua encomenda e concluir o processo de compra, bem como da diferença de valor consoante o método de envio escolhido.
) Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto), a kamaltec reserva-se o direito de anular unilateralmente quaisquer encomendas cujo preço final esteja errado ou desatualizado ou sempre que se verifique um erro de programação, avaria do equipamento da Kamal Tec bem como da proposta contratual cheguem ao seu destino errados, e o erro incida sobre um elemento essencial do contrato. O cliente será notificado deste facto antes de o pagamento ser efectuado, no entanto, se o pagamento já tiver sido efectuado, o cliente será reembolsado na totalidade.
e) A Kamal Tec reserva-se o direito de cancelar quaisquer encomendas, cujo pagamento não tenha sido efectuado até 5 dias úteis após a data de conclusão.
f) As encomendas só serão processadas após confirmação do pagamento e serão enviadas para a morada solicitada no ato da encomenda, pelo que não é possível garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do seu processamento.
k) As encomendas expedidas pela Kamal Tec e que por qualquer motivo (ausência, morada errada, etc.) não tenham sido entregues ao cliente, este deverá efetuar a reclamação no prazo de 30 dias após a expedição, caso contrário a encomenda será dada como perdida e o cliente não terá direito a qualquer crédito sobre a encomenda. Nas situações de produtos reparados/danificados que o cliente não proceda ao seu levantamento até 3 meses após ter sido avisado para o fazer, a Kamal Tec não se responsabiliza por qualquer perda ou extravio do mesmo.
l) Qualquer alteração aos dados da encomenda, após a submissão da mesma, deverá ser comunicada por email ou telefone, desde que a encomenda ainda não tenha sido expedida. Caso a expedição já tenha ocorrido, poderão ocorrer custos adicionais para o cliente.
m) Qualquer atraso na expedição da encomenda, face às datas de expedição apresentadas, não confere ao cliente o direito a qualquer indemnização.
n) Em caso de indisponibilidade de algum produto encomendado, e após ter contactado o fornecedor sobre a possibilidade de substituição do produto em falta, a kamaltec notificará o cliente caso o prazo de entrega ou o preço do artigo se altere, a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente.
11. Política de Privacidade
Os Dados Pessoais fornecidos pelo titular através da interação com o Site ou na utilização das suas Funcionalidades serão processados e armazenados informaticamente pela Kamal Tec, no âmbito de relações pré-contratuais ou contratuais, incluindo qualquer situação decorrente ou relacionada com a relação contratual ou pré-contratual, independentemente da sua natureza.
A Kamal Tec recomenda a leitura atenta da Política de Privacidade, que fornece informações importantes sobre a forma como a Kamal Tec trata os dados pessoais que lhe são fornecidos, os padrões de segurança utilizados para proteger os dados e explica os direitos dos Titulares dos Dados, que o Utilizador pode consultar através do link: kamaltec.shop/politica-de-privacidade.
12. Política de Cookies
A Kamal Tec recomenda a leitura atenta da Política de Cookies, que fornece informações importantes sobre a forma como os cookies são utilizados no Site e na Plataforma, que o Utilizador pode consultar através do link: kamaltec.shop/politica-de-cookies.
13. Comunicações e queixas
Qualquer comunicação que o Utilizador pretenda fazer à Kamal Tec, nomeadamente reclamações, deverá ser feita através do envio de comunicação escrita à Kamal Tec através dos contactos, canal de social media ou meios disponíveis no Site.
14. Legislação Aplicável
As presentes Condições de Utilização regem-se pela lei portuguesa. Caso uma qualquer disposição venha a ser considerada ilícita ou inaplicável por um tribunal da jurisdição competente, tal não afetará a validade e aplicabilidade das restantes disposições.
15. Resolução de Litígios
Caso tenha uma reclamação ou queixa sobre as Condições de Utilização do Website, deve remeter uma comunicação escrita através dos contactos e meios disponibilizados no Website. A Kamal tec responder-lhe-á com a maior brevidade possível, propondo-lhe uma solução que vá de encontro à questão apresentada.
Qualquer litígio ou reclamação derivada ou relacionada com as presentes Condições Gerais de Utilização ou com a utilização do Website, deverá ser submetido aos tribunais judiciais competentes.
O Utilizador poderá, ainda, recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios competente.
Sem prejuízo do disposto na legislação, nos estatutos e nos regulamentos a que as entidades de resolução alternativa de litígios se encontram vinculadas, o Utilizador poderá optar pela plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em https://webgate.ec.europa.eu/odr, pela entidade de resolução alternativa de litígios do local do seu domicílio ou pela entidade de resolução alternativa de competência especializada.